A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Explica que a patologia da anencefalia torna absolutamente inviável a vida extra-uterina, daí por que não se fala do aborto eugênico, cujo fundamento é eventual deficiência grave de que seja o feto portador, que pressupõe a viabilidade da vida extra-uterina do ser nascido, o que não é o caso em relação a anencefalia.
Discorre sobre o dever dos bancos de, além do sigilo bancário e do dever de informação, vigiar as operações realizadas pelos clientes. Aborda o princípio da não ingerência, e dispõe sobre as anomalias e irregularidades evidentes, além das formas de reação do banqueiro na presença dessas anomalias. Também ressalta o dever de vigilância do banqueiro frente ao interesse da coletividade e que os estabelecimentos de créditos e outros intermediários financeiros são obrigados a controlar a identidade de seus clientes, mesmo ocasionais.