Analisa a aplicação do regime jurídico estatuário aos colaboradores vinculados em caráter laboral e pertencentes aos conselhos profissionais brasileiros. Estuda como a relação jurídico-laboral entre os conselhos e os seus colaboradores não poderia ser a estatutária, restando para eles a regulação dos direitos e das obrigações nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Trata da doutrina sobre taxa de juros, analisando seu desempenho na jurisprudência constitucional e apresentando alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal. Discorre sobre o impacto dessa doutrina nas competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.