A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da contratação de licitante classificado em processo licitatório depois da primeira
colocação para execução de remanescente decorrente de pacto original extinto.
Apresenta as particularidades ligadas à contratação direta de serviços oriundos de instituições sem fins lucrativos, conforme autoriza o art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, com destaque para os seguintes aspectos: o objetivo do dispositivo; a experiência brasileira com esse tipo de contratação baseada em informações dispostas nos relatórios técnicos e estudos realizados por três órgãos de controle competentes; as principais orientações dos tribunais de contas e da doutrina especializada a respeito dos procedimentos a serem tomados pela Administração Pública, quando da contratação das instituições destacadas pelo ordenamento jurídico vigente; e os significados das expressões ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional dentro do contexto da lei.
Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de contratação sem licitação de pessoa física ou jurídica para elaborar e acompanhar a tramitação de projetos para captação de recursos nas secretarias de Estado ou em outros órgãos, bem como para indicar as providências necessárias para aprovação desses projetos.
