Discorre sobre o que deve ser considerado quanto à pretensão de autonomia das entidades paraestatais, como SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SENAT, que compõem o conjunto conhecido como sistema “S”.

Discute se as entidades do terceiro setor, que são mantidas com recursos públicos, encontram-se obrigadas a licitar quando firmam contratos com terceiros.

Analisa se entidades privadas não integrantes da administração pública indireta estarão sujeitas, na condição de convenentes e na aquisição de bens e serviços comuns com recursos públicos federais transferidos, aos ditames da Lei do pregão - Lei n. 10.520, de 2002 - e do Decreto nº 5.450, de 2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, ou se será possível exigir-lhes somente a adoção de procedimentos análogos aos estabelecidos pelos referidos diplomas normativos.