Apresenta estudo sobre o pagamento de juros de mora a servidor público na esfera administrativa. Traz a normalização administrativa e a jurisprudência dos tribunais superiores.

“Os Estudos Sobre as Parcerias Público-Privadas, coordenados pelo Prof. Luciano Benetti Timm e por José Augusto Dias de Castro, que agora são publicados e que tenho a honra de apresentar, melhor inteligência desse novo instrumento de cooperação entre as esferas pública e privada, visando à realização de fins de interesse geral.” Almiro do Couto e Silva

Discute os aspectos doutrinários e jurisprudenciais concernentes ao Código de Processo Penal, mormente na questão sobre ser ou não ser a falta de atendimento à formalidade, prevista no artigo 514, nulidade absoluta ou relativa. Analisa as hipóteses, referentes a nulidade relativa, em que sua aplicação e exigível e quais os requisitos necessário para sua aplicação, para assim responder, caso a caso, quando é ou não necessária, a notificação para apresentação da defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia.