Argumenta que a causa fundamental para disputas entre aplicação da lei e provedores de serviços de Internet relacionadas a pedidos de quebra de sigilo se deve a atributos únicos de “dados” e ao desafio que a Internet representa para tradicionais noções de jurisdição. Objetiva mostrar como a experiência brasileira em questões de acesso transfronteiriço a dados de usuário se encaixa e lança luz sobre tal quebra-cabeça global, oferecendo uma perspectiva que tem faltado na discussão internacional sobre o tema.

Aborda as noções fundamentais da jurisdição. Discorre sobre as características básicas da atividade jurisdicional, distinção entre os atos jurisdicional e legislativo, jurisdicional e administrativo. Trata das classificações da jurisdição e contencioso administrativo.

Estuda a jurisdição administrativa e o modelo processual adotado pela Constituição Federal de 1988 para o exercício do controle do poder público. Aborda o julgamento das causas de interesse da administração, ressaltando o fenômeno das demandas repetitivas.