TítuloA compensação do indébito tributário como direito subjetivo do contribuinte
Autor(es)Albuquerque, Cíntia Daniela Bezerra de
Data de publicação2001
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 41, p. 100-118, nov./dez. 2001.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100102
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