TítuloDa norma penal em branco
Autor(es)Carvalho Júnior, Almério Vieira de
Data de publicação2012
AssuntosNorma penal em branco
Hermenêutica
Tipo penal, interpretação
Remissão penal
Princípio da legalidade, proteção
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 97-103, fev./mar. 2012.
TipoArtigo de revista
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