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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCoelho, Thales Cavalcantipt_BR
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 65-85, dez./jan. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100142-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectSúmula vinculante-
dc.subjectSonegação fiscal-
dc.subjectAção penal, impostos-
dc.subjectCrime material-
dc.subjectPrescrição tributária-
dc.titleSúmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal: ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributáriapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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