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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andradept_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 31-41, jun./jul. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100235-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectCrime hediondo, aspectos constitucionais-
dc.subjectCrime hediondo, aspectos constitucionais, jurisprudência-
dc.subjectRegime penitenciário-
dc.subjectTráfico de droga-
dc.subjectIndividualização da pena, aspectos constitucionais-
dc.subjectRetroatividade das leis-
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade-
dc.titleO Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes Hediondos: mais uma inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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