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dc.contributor.authorPeixoto, Ravipt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 246, p. 381-399, ago. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100286-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subjectEfeito vinculante-
dc.subjectTutela jurisdicional-
dc.titleA modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes: uma análise da sua (im)possibilidade = The prospective overruling in favor of the state: an analysis of its (im)possibilitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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modulacao_efeitos_favor_peixoto.pdf1.07 MBPDFVisualizar
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