| Título: | Exigibilidade de CND para a concessão da recuperação judicial: Art. 57 da Lei nº 11.101/05 [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Ferreira, Bruno Valladão Guimarães Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao AgRg no REsp 1.376.488/DF do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Luis Felipe Salomão. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Recuperação Judicial. Agravo Regimental. Dispensa de Apresentação de Certidão Negativa de Débito. Possibilidade. |
| Assuntos: | Recuperação de empresa, jurisprudência Brasil. [Lei de Falências (2005). Art. 57], jurisprudência Certidão negativa, jurisprudência Débito fiscal, jurisprudência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 161-167, fev./mar. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100419 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| exigibilidade_cnd_concessao_ferreira.pdf | 88.5 kB | Visualizar |
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