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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCopola, Ginapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 124, p. 190-198, abr. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100497-
dc.description.tableofcontentsEMENTA: Direito Processual Civil e Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que rejeita a petição inicial. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Parecer equivocado. Ausência de indícios de erro grosseiro ou má-fé. Inviolabilidade dos atos e manifestações. Exercício da profissão. Rejeição da petição inicial que se impõe. Recurso especial provido em parte. ------------------------------ EMENTA: Constitucional. Administrativo. Tribunal de Contas. Tomada de contas: advogado. Procurador: parecer – CF, art. 70, parágrafo único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX. ------------------------------ EMENTA: Habeas corpus. Denúncia. Art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Procuradores federais. Simples emissão e aprovação de parecer jurídico opinando pela dispensa de procedimento licitatório. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário válido. Trancamento. ----------------------------- EMENTA: Administrativo. Improbidade administrativa. Ministério Público como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de nulidade. Responsabilidade do advogado público. Possibilidade em situações excepcionais não presentes no caso concreto. Ausência de responsabilização do parecerista. Atuação dentro das prerrogativas funcionais. Súmula nº 7/STJ. ------------------------------ EMENTA: Constitucional. Administrativo. Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico. Jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectDireito Processual, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectRecurso especial, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectAção civil pública, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectPetição inicial, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectAgravo de instrumento, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectMá-fé, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectInviolabilidade, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectConstituição, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectTribunal de Contas, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectTomada de contas, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectHabeas Corpus, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectDenúncia, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993], jurisprudênciapt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectMinistério Público, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectNulidade (direito), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectResponsabilidade, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectControle externo, jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherDireito adjetivopt_BR
dc.subject.otherDireito formalpt_BR
dc.subject.otherDireito judiciáriopt_BR
dc.subject.otherDireito judicialpt_BR
dc.subject.otherAto de improbidade administrativapt_BR
dc.subject.otherContrafépt_BR
dc.subject.otherCarta constitucionalpt_BR
dc.subject.otherLei maiorpt_BR
dc.subject.otherMagna cartapt_BR
dc.subject.otherAto de improbidade administrativapt_BR
dc.subject.otherImputabilidadept_BR
dc.titleDa inviolabilidade do parecer de advogado público [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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