Direito Administrativo ambiental sancionador: a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais = Repressive environmental Administrative law: the non-applicability of the principle of proportionality in the judicial control of the legality of penalties for environmental administrative infractions

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bellandi, Daniel	pt_BR
dc.contributor.author	Ramos Neto, Nelson Gularte	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Juris Plenum: Direito Administrativo, v. 2, n. 7, p. 107-122, set. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100547	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa (Direito Ambiental)	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject	Poder de polícia	pt_BR
dc.subject	Tipicidade	pt_BR
dc.subject	Infração	pt_BR
dc.subject.other	Direito ecológico	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	pt_BR
dc.subject.other	Princípio dos princípios	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da reserva legal	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da tipicidade	pt_BR
dc.subject.other	Bis in idem	pt_BR
dc.subject.other	Direito Administrativo Sancionador	pt_BR
dc.subject.other	Neoconstitucionalismo	pt_BR
dc.title	Direito Administrativo ambiental sancionador: a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais = Repressive environmental Administrative law: the non-applicability of the principle of proportionality in the judicial control of the legality of penalties for environmental administrative infractions	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_administrativo_ambiental_bellandi.pdf	621.48 kB	PDF	Visualizar

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