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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Paulo de Barrospt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 16-36, maio/jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100574-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectCrédito tributário, restituição-
dc.subjectIndébito-
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectObrigação tributária-
dc.title“Crédito de ICMS” e “crédito de indébito tributário”: consequências jurídicas dessa distinçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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