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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSouza, Fátima Fernandes Rodrigues dept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 88-111, maio/jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100578-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectAto administrativo-
dc.subjectMulta administrativa-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPrincípio da razoabilidade-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade-
dc.subjectDenúncia espontânea-
dc.titlePrincípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. Desconsideração do instituto da denúncia espontâneapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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