TítuloA inconstitucionalidade do regime de tributação antecipada de ISS sobre eventos realizados no município do Rio de Janeiro
Autor(es)Mosqueira, Pedro Augusto de Almeida
Data de publicação2015
AssuntosContrato administrativo, impostos, aspectos constitucionais, Rio de Janeiro (RJ)
Prestação de serviços, impostos, aspectos constitucionais
Tributação, Rio de Janeiro (RJ)
Inconstitucionalidade das leis, Rio de Janeiro (RJ)
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 116-132, jan./fev. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100636
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