TítuloO abusivo protesto da certidão de dívida ativa
Autor(es)Françoso, Thaís Folgosi
Viott, Nahyana
Data de publicação2015
AssuntosTítulo executivo extrajudicial
Dívida ativa, pagamento
Protesto de títulos
Certidão
Inconstitucionalidade das leis
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 29-44, mar./abr. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100639
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