TítuloBreves anotações sobre o princípio da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário
Autor(es)Sabino, Cícero de Oliveira
Figueirêdo, Thiago Pereira
Data de publicação2015
AssuntosDireito tributário, aspectos constitucionais
Segurança jurídica
Princípio constitucional
Estado de direito
Tributo
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 45-64, mar./abr. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100640
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