TítuloO direito de petição nas Constituições brasileiras: quadro comparativo = The right to petition in brazilians constitutions: comparative frame
Autor(es)Jatene, Karina Kassis dos Reis
Data de publicação2015
AssuntosDireito de petição, aspectos constitucionais
Direito de petição, história
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 23, n. 92, p. 173-191, jul./set. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100655
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