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dc.contributor.authorTelles, Lucio Feres da Silvapt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 23, n. 92, p. 233-245, jul./set. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100657-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectMaioridade penal, aspectos constitucionais-
dc.subjectMaioridade penal, redução-
dc.subjectReforma constitucional-
dc.subjectCláusula pétrea-
dc.titleA intangibilidade da maioridade penal estabelecida na Constituição de 1988 = The inviolability of legal age for criminal responsibility established in the Constitution of 1988pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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