| Título: | Ação Civil Pública sobre área de reserva legal: (des) necessidade do seu registro na matrícula do imóvel = Civil Action Public on area of legal nature reserves: (no) need of its registry in the property record |
| Autor(es): | Cordeiro, Carlos José |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Ação civil pública, aspectos ambientais Reparação do dano (direito ambiental) Área de proteção ambiental (APA), natureza jurídica Imóvel rural, registro Obrigação propter rem |
| Editora: | Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) |
| Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 18, n. 1 (12), p. 73-98, jan./abr. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100696 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_civil_publica_cordeiro.pdf | 258.84 kB | Visualizar |
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