A impenhorabilidade absoluta dos recursos do fundo partidário consiste (ou não) na solução mais adequada para salvaguardar o direito do credor de partido político e da isonomia eleitoral? [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Jardim, Deise Nicola Tanger	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 958, p. 571-589, ago. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100727	-
dc.description	Comentário do REsp 1.474.605/MS do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Ricardo Villas Bôas Cueva	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Recurso especial. Processual Civil. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 do STF. Execução de sentença. Penhora de valores oriundos do fundo partidário. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 649, XI, do CPC.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Fundo partidário, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Impenhorabilidade, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Credor, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Partido político, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Isonomia constitucional, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Campanha eleitoral, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Art. 44], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Credores e devedores, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Partido politico, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Partido Politico, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Partido Político, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Sociedade política, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Igualdade (Direito Constitucional), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Igualdade civil, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Isonomia, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da igualdade, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da isonomia, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Campanha política, jurisprudência	pt_BR
dc.title	A impenhorabilidade absoluta dos recursos do fundo partidário consiste (ou não) na solução mais adequada para salvaguardar o direito do credor de partido político e da isonomia eleitoral? [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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impenhorabilidade_absoluta_recursos_jardim.pdf	622.09 kB	PDF	Visualizar

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