Mandado de segurança. Meio Ambiente. Pretensa autorização de desmate e Licença Operacional para Projeto Agrossilvopastoril em área particular. Admissibilidade. Demora na análise pelo órgão ambiental competente que extrapola os prazos previstos na legislação pertinente, ferindo os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Concessão da ordem que se impõe. Inteligência dos arts. 5.º, LXXVIII, e 37 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Melo, Fabiano	pt_BR
dc.contributor.author	Oliveira, Leandro Corrêa de	pt_BR
dc.contributor.author	Maranhão. (Brasil). Tribunal de Justiça do Maranhão. (TJMA)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 958, p. 626-636, ago. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100731	-
dc.description	Comentário ao MS 028392/2012 do Tribunal de Justiça do Maranhão.	pt_BR
dc.description	Desembargadora relatora: Angela Maria Moraes Salazar.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Mandado de segurança. Direito administrativo e ambiental. Ato omissivo. Autorização para desmatamento (Processo 0702/2010) e licença operacional (Processo 1355/2012). Pedidos não analisados. Ocorrência. Res. Conama 237/1997. Prazo descumprido pela Administração Pública. Res. Conama 01/1986. Área retificada. Desnecessidade de elaboração de EIA/Rima. Violação aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/1988) e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988). Segurança concedida.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Licenciamento ambiental, natureza jurídica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Lenha, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Federalismo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Carvão, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Licença ambiental, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Federalismo (Direito Constitucional), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Sistema federal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Desmatamento, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Mandado de segurança. Meio Ambiente. Pretensa autorização de desmate e Licença Operacional para Projeto Agrossilvopastoril em área particular. Admissibilidade. Demora na análise pelo órgão ambiental competente que extrapola os prazos previstos na legislação pertinente, ferindo os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Concessão da ordem que se impõe. Inteligência dos arts. 5.º, LXXVIII, e 37 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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