O Poder Judiciário e sua reforma (III)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Direito, Carlos Alberto Menezes	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Brasília, DF, 2007.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/10077	-
dc.description	- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.	-
dc.description.abstract	Discorre sobre a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Declara que esta lei pode representar uma profunda reforma qualitativa do Poder Judiciário, se os Estados souberem torná-la, efetivamente, eficaz. Informa que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Afirma que ações de procedimento sumário serão transferidas para os Juizados Especiais Cíveis. Finaliza com um relato de que há queixas sobre o orçamento do Poder Judiciário nos estados; que os Magistrados têm uma carência de recursos e que no Fórum central e nas comarcas interioranas nota-se a deficiência na infra-estrutura de pessoal e de equipamentos.	en
dc.format.extent	37381 bytes	-
dc.format.mimetype	application/pdf	-
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.subject	Poder judiciário, reforma	en
dc.subject	Juizado especial criminal	en
dc.subject	Juizado especial cível	en
dc.subject.other	Juizado especial civil	-
dc.title	O Poder Judiciário e sua reforma (III)	en
dc.type	Artigo de revista	en

Arquivo	Tamanho	Formato
O_Poder_Judiciário_e_Sua_Reforma(III).pdf	36.5 kB	PDF	Visualizar

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