Comentário [Crédito tributário. PIS e Cofins. Incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Admissibilidade. Oposição ao aproveitamento do creditamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Mora caracterizada pela superação do prazo de 360 dias para encerrar o processo. Termo inicial, ademais, que se dá com o protocolo do pedido administrativo. Inteligência do art. 24 da Lei 11.457/2007 e Súmula 411 do STJ] [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Campos, Marcelo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 407-416, set./out. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100835	-
dc.description	Comentário ao AgRg no REsp 1.494.833/PR do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Mauro Campbell Marques.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. PIS/Pasep e Cofins. Creditamento. Pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal depois de 360 dias. Art. 24 da Lei 11.457/2004. 1 Incidência da Súmula 411 do STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC/1973, e da Res. STJ 8/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Correção monetária, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre produtos industrializados (IPI), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Ressarcimento do dano, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Crédito fiscal, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Comentário [Crédito tributário. PIS e Cofins. Incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Admissibilidade. Oposição ao aproveitamento do creditamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Mora caracterizada pela superação do prazo de 360 dias para encerrar o processo. Termo inicial, ademais, que se dá com o protocolo do pedido administrativo. Inteligência do art. 24 da Lei 11.457/2007 e Súmula 411 do STJ] [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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