Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Calcini, Fábio Pallaretti | pt_BR |
dc.contributor.author | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) | pt_BR |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.identifier.citation | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 417-439, set./out. 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100836 | - |
dc.description.tableofcontents | Ementa: Obrigações acessórias | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Transação imobiliária, jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Operação imobiliária, jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Multa, jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Princípio da proporcionalidade, jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Princípio da razoabilidade, jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.other | Declaração sobre operações imobiliárias (DOI), jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da proibição do excesso, jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio dos princípios, jurisprudência | pt_BR |
dc.title | Comentário [Multa. Cobrança por atraso na comunicação de entrega de declaração sobre operações imobiliárias. Inadmissibilidade. Ausência de fundamento legal. Operações canceladas ou anuladas que não produzem efeitos jurídicos. Irretroatividade da legislação, ademais, nos casos em que for menos benéfica ao contribuinte. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN] [Jurisprudência comentada] | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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multa_cobranca_atraso_calcini.pdf | 1.06 MB | Visualizar |
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