| Título: | Aplicação da norma de imunidade tributária do Art. 150, VI , d, da CF/1988 aos livros digitais: uma análise à luz dos recentes precedentes sobre o assunto = The applicability of the constitutional immunity of Article 150, VI, d, of the Federal Constitution to the e-books: an analysis in the light of the recent precedents |
| Autor(es): | Carpinetti, Ana Carolina Santos, Stella Oger P. |
| Data de publicação: | 2016 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 19-30, mar./abr. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100930 |
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| aplicacao_norma_imunidade_carpinetti.pdf | 525.45 kB | Visualizar |
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