Título: | Convênio ICMS 93/2015: inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários = ICMS Agreement 93/2015: unconstitutionality by violation of non-cumulative principle and other constitutional principles |
Autor(es): | Marques, Thiago de Mattos |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 123-135, mar./abr. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100936 |
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