TítuloConvênio ICMS 93/2015: inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários = ICMS Agreement 93/2015: unconstitutionality by violation of non-cumulative principle and other constitutional principles
Autor(es)Marques, Thiago de Mattos
Data de publicação2016
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 123-135, mar./abr. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100936
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