Título: | Análise do Sistema Tributário Nacional e a delimitação da competência tributária nas restrições ao poder de tributar do Estado = Analysis of the National Tax System and demarcation of the taxing power constraints in the taxing power of the State |
Autor(es): | Bortolai, Luís Henrique |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 139-162, mar./abr. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100937 |
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