O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa = The concessive act of retirement, reform or pension, the constitutional principle of juridical safety and the administrative decadence

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cruz, André Gonzalez	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 966, p. 83-106, abr. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101004	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Benefício previdenciário	-
dc.subject	Ato administrativo, aposentadoria	-
dc.subject	Aposentadoria, legislação	-
dc.title	O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa = The concessive act of retirement, reform or pension, the constitutional principle of juridical safety and the administrative decadence	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ato_concessivo_aposentadoria_cruz.pdf	579.76 kB	PDF	Visualizar

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