TítuloPena de multa e progressão de regime executório: ativismo judicial = Criminal fine and system of prison progression: judicial activism
Autor(es)Prado, Luiz Regis
Castro, Bruna de Azevedo de
Data de publicação2016
AssuntosPena pecuniária
Regime penitenciário, jurisprudência
Ativismo judicial
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 966, p. 183-200, abr. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101014
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