| Título: | Ação direta de inconstitucionalidade. Exigência de autorização prévia para publicação de biografia. Inadmissibilidade. Conduta que caracteriza censura particular e é vedada pela Constituição Federal. Adoção de critério da ponderação para solucionar aparente conflito entre os princípios da liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade. Risco que é próprio do viver, devendo os abusos ser reparados nos termos legais. Interpretação dos arts. 20 e 21 do cc/2002 conforme a constituição que se impõe. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Egea, Maria Luiza de Freitas Valle Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao ADIn 4.815/DF do Supremo Tribunal Federal. Ministra relatora: Cármen Lúcia. |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência biografia, jurisprudência Liberdade de expressão, jurisprudência Direitos e garantias individuais, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 966, p. 307-313, abr. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101028 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_direta_inconstitucionalidade_egea.pdf | 504.98 kB | Visualizar |
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