Improbidade administrativa. Caracterização. Cessão de imóvel público à ex-servidor após requisição verbal. Conduta que fere aos princípios da legalidade e impessoalidade. Hipótese, ademais, que exige dolo genérico, comprovado pela flagrante inobservância aos ditames legais. Inteligência do art. 11 da Lei 8.429/1992. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 965, p. 339-372, mar. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101138	-
dc.description	Comentário ao Ag em REsp 470.565/PA do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Herman Benjamin.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de janeiro de 1993], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]	pt_BR
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa	pt_BR
dc.title	Improbidade administrativa. Caracterização. Cessão de imóvel público à ex-servidor após requisição verbal. Conduta que fere aos princípios da legalidade e impessoalidade. Hipótese, ademais, que exige dolo genérico, comprovado pela flagrante inobservância aos ditames legais. Inteligência do art. 11 da Lei 8.429/1992. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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improbidadede_administrativa_caracterizacao_ribeiro.pdf	702.51 kB	PDF	Visualizar

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