TítuloA inconstitucionalidade da "DRU" sob a luz do inciso XI do Artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário = The unconstitutionality of unbinding the revenues of the union under the light of item XI of Article 167 of the Federal Constitution and the false idea of pension deficit
Autor(es)Braga, Karen Costa
Data de publicação2016
NotasPequena variação de título: A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas da união à luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição social e a falsa ideia do déficit previdenciário.
AssuntosReceita tributária, aspectos constitucionais
Previdência social, orçamento
Contribuição social, natureza jurídica
Seguridade social
EditoraPlenum
Síntese
FonteJuris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul (RS), v. 4, n. 14, p. 135-150, maio 2016.
Revista Síntese: Direito Previdenciário, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 68-87, maio/jun. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101163
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