Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional. Inteligência do dispositivo. Prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços E fornecimento de material. Rigoroso cumprimento da Legislação Complementar Federal e Municipal. Opinião legal [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 73-81, jul./ago. 2007.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101173	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Transação tributária, parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código tributário nacional (1966)], parecer	pt_BR
dc.subject	Código Tributário, parecer	pt_BR
dc.subject	Interesse público, parecer	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Transação (direito tributário)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]	pt_BR
dc.subject.other	Interesse público primário	pt_BR
dc.subject.other	Interesse público secundário	pt_BR
dc.title	Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional. Inteligência do dispositivo. Prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços E fornecimento de material. Rigoroso cumprimento da Legislação Complementar Federal e Municipal. Opinião legal [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

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transacao_tributaria_realizada_martins.pdf	76.01 kB	PDF	Visualizar

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