Direitos Sucessórios do Cônjuge Sobrevivente [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tucci, Cibele Pinheiro Marçal	pt_BR
dc.contributor.author	Paraná. Tribunal de Justiça	-
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v.1, n.2, p.165-178, set./out. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101214	-
dc.description	Comentário ao AI 1024749-5/PR do Tribunal de Justiça do Paraná.	pt_BR
dc.description	Desembargadora relatora: Rosana Amara Girardi Fachin.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Equívoco na indicação dos advogados da parte agravada. Ausência de prejuízo. Intimação que cumpriu com a sua finalidade. Oferecimento de contrarrazões. Contraditório devidamente observado. Direito das sucessões. Cônjuge sobrevivente. Casamento pela separação convencional de bens. Concorrência com os descendentes. Reconhecimento. Art. 1.829, I, do Código Civil. Finalidade protetiva do supérstite. Sucessão que se dá em decorrência da comunhão de vida. Inteligência do art. 1.511 do Código Civil. Pacto antenupcial que não se projeta sobre direitos sucessórios. Direito real de habitação. Exploração econômica do imóvel. Possibilidade, desde que respeitada a finalidade do instituto. Instalação de pequeno comércio na residência que também serve de moradia. Possibilidade. Interpretação finalista. Decisão reformada.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Bens de herança, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Caducidade de testamento, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Pacto antenupcial, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Direitos reais, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Contrato antenupcial, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Direito real, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Direitos Sucessórios do Cônjuge Sobrevivente [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direitos_sucessorios_conjuge_tucci.pdf	132.36 kB	PDF	Visualizar

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