TítuloA evolução do conceito de reformatio in peius e a sua proibição no sistema recursal do Processo Civil = The evolution of the meaning of reformatio in peius and its prohibition on the appeal system of Civil Procedure
Autor(es)Toniolo, Ernesto José
Data de publicação2016
AssuntosRecurso (processo civil)
Causa petendi
Segurança jurídica
Reparação do dano
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 41, n. 254, p. 257-280, abr. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101242
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