Transação extrajudicial de direitos trabalhistas [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.date.issued	2002	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 28, n. 108, p. 184-187, out./dez. 2002.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101352	-
dc.description	Comentário ao RR 518.283/98 do Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Carlos Alberto Reis de Paula.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Inequivocamente, não repugna ao Direito do Trabalho a transação consumada na pendência de processo judicial em que se supõe litigiosa a pretensão jurídica ali deduzida. Pelo contrário, a lei estimula a conciliação com efeito de transação em diversos preceitos (arts. 764, § 3.°, 846 e 850 da CLT). Compreende-se tal estímulo como mecanismo de restabelecimento da paz social violada. Ademais, há troca de um direito litigioso ou duvidoso por um benefício concreto e certo. Em síntese, se é fato que o empregado transator sacrifica, no todo ou em parte, um direito ou uma vantagem, não menos exato que, em contrapartida, obtém alguma vantagem ou benefício. Daí porque entendo que na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo, apenas, quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, a teor das disposições contidas no § 1.° do art. 477 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Demissão, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943). Art. 896], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Transação (Direito do Trabalho), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943], jurisprudência	pt_BR
dc.title	Transação extrajudicial de direitos trabalhistas [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
transacao_extrajudicial_direitos_garcia.pdf	765.84 kB	PDF	Visualizar

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