Custo do não investimento na infância e na juventude

Abstract

Afirma que, no Brasil, o custo econômico, político e social da falta de investimento humanitário, estrutural e responsável na infância e na juventude, somente é superável pelo desmantelamento das políticas públicas já estabelecidas para a área. Define política pública, em relação à infância e juventude, como a determinação legal de dotação orçamentária específica para o desenvolvimento e manutenção de programas e planos de custeio de ações e serviços que atendam as necessidades específicas à formação pessoal, familiar e comunitária da infância e juventude brasileiras. Enfatiza que os aspectos econômicos, políticos e sociais não podem ser considerados isolados ou mesmo destacadamente um dos outros, a fim de que possam contemplar de fato a infância e a juventude. Lembra que, independente da falta ou a carência econômico-financeira pessoal e familiar, esses menores mantêm a titularidade de direitos fundamentais pertinentes à condição jurídica de “sujeitos de direito”. Observa que tais condições jurídico-humanitárias relevantes à criança e ao adolescente, enquanto pessoas em formação da personalidade (desenvolvimento físico e psíquico), buscam o reconhecimento legal da garantia da realização dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária declarados no Estatuto da Criança e do Adolescente e também afirmados no art. 227 da Constituição da República de 1988, mediante a adoção da “doutrina da proteção integral”. Assevera que o discernimento para combater as várias e diferentes espécies de ameaças e de violências aos direitos fundamentais da infância e da juventude, ultrapassa a análise de suas “origens e teorias”, e contempla a elaboração de estudos e pesquisas a respeito das reais condições de vida experimentadas pela população infanto-juvenil brasileira. Ressalta ser fundamental a participação popular nas discussões para a elaboração da “Lei de Diretrizes Orçamentárias”, do “Plano Plurianual” e da “Lei Orçamentária Anual”. Considera que, no Brasil, os baixos níveis de escolaridade e desempenho acadêmico da população infanto-juvenil agregados aos altos índices de pobreza das famílias de grande número de crianças e adolescentes, aumentam significativamente as possibilidades de vitimização dessas pessoas, principalmente, quando desenvolvem comportamentos relacionados à “atividade sexual, violência, uso ilegal de drogas e desemprego”. Assegura que a identificação das “determinantes contextuais e conjunturais” associada à comparação das “experiências internacionais” constituem-se em importantes elementos “na formulação e na execução das políticas sociais públicas”, em prol da efetivação dos direitos fundamentais afetos à criança e ao adolescente. Salienta que políticas sociais públicas demandam um investimento de recursos públicos capaz de criar condições adequadas ao atendimento direto e indireto de crianças e adolescentes que se encontram em situação de ameaça ou de violência. Propõe que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com as Secretarias Especiais da Criança e do Adolescente deliberem sobre as diretrizes das políticas sociais públicas a serem implementadas através da intervenção de proposições afirmativas das organizações sociais. Sugere ainda que as esferas de Poder Público – Federal, Estadual, Distrital e Municipal - atentem para a estratégia político-administrativa de descentralização do atendimento. Frisa também que a descentralização da política de atendimento que se opera através da municipalização, não isenta as demais esferas de poder da responsabilidade, principalmente, sobre o investimento de recursos públicos e financiamentos de programas e planos de atendimento. Conclui que somente através de um contínuo investimento econômico, político e social será possível diminuir os custos pessoais, familiares, comunitários e estatais na infância e na juventude brasileira.