Pena de multa: posição contrária à da Terceira Seção do STJ, na qual se admitiu a extinção sem pagamento

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marcão, Renato	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 71, abr. 2016	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101667	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de Execução Penal (1984). Art. n. 164]	pt_BR
dc.subject	Pena pecuniária	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Dívida de valor	pt_BR
dc.subject	Sanção penal	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 51]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]	pt_BR
dc.subject.other	Multa (Direito Penal)	pt_BR
dc.subject.other	Pena de multa	pt_BR
dc.subject.other	Sanção (Direito Penal)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]	pt_BR
dc.title	Pena de multa: posição contrária à da Terceira Seção do STJ, na qual se admitiu a extinção sem pagamento	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
pena_multa_posicao_.pdf	210.59 kB	PDF	Visualizar

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