| Título: | O dever de contingenciamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal: tensão entre o equilíbrio orçamentário e a independência entre os poderes |
| Autor(es): | Castello, Melissa Guimarães |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Responsabilidade fiscal Separação de poderes Despesa pública Autonomia dos poderes Orçamento público Prejuízo |
| Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 36, n. 75, p. 29-53, jan./jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101689 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| dever_contingenciamento_estabelecido_castello.pdf | 163.79 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: