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dc.contributor.authorBrescovit, Leandropt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 36, n. 75, p. 121-140, jan./jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101733-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectProcesso fiscal-
dc.subjectExecutivo fiscal-
dc.subjectPrescrição-
dc.subjectFazenda pública-
dc.titleA atuação da Fazenda Pública após o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1201993: prescrição quinquenal ao redirecionamento na execução fiscal: julgado e seus eventuais efeitos junto à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: mudanças necessáriaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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atuacao_fazenda_publica_brescovit.pdf154.24 kBPDFVisualizar
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