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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMota, Mauriciopt_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 7, n. 41, p. 41-68, nov./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101737-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectSatélite de comunicação, natureza fiscal-
dc.subjectCessão contratual, impostos-
dc.subjectLocação de serviço, impostos-
dc.subjectTributação-
dc.subjectBrasil. [Código Civil (2002)]-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)-
dc.subject.otherSatélite artificial em telecomunicação-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]-
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)-
dc.titleIncidência de ICMS nas relações jurídicas decorrentes dos denominados contratos de cessão de capacidade espacial de satélitespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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incidencia_icms_relacoes_mota.pdf186.5 kBPDFVisualizar

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