Incidente de constitucionalidade. Lei municipal que obriga as concessionárias de veículos à promoverem o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido. Admissibilidade. Compensação da emissão de poluentes que é matéria de interesse local, inserindo-se na competência legislativa suplementar. Inexistência de inconstitucionalidade, na medida em que retrata a atuação do poder público em consonância com o dever de proteção ao meio ambiente. Inteligência dos arts. 23, vi, 24, 30, i e ii, e 225 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bortolini, Rafaela Emília	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 263-278, abr./jun. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101847	-
dc.description	Comentário ao 1.0702.12. 062559-6/002 do Tribunal de Justiça de Minas Geais.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Afrânio Vilela.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.800/2008 do Município de Uberlândia. Obrigação imposta às concessionárias de veículos. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Compensação da emissão de dióxido de carbono. Controle da poluição. Competência legislativa. Art. 30, II, da CF/1988. Vício formal. Inexistente. Defesa do meio ambiente. Art. 225 da CF/1988. Vício material. Não configurado. Rejeição do incidente.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Compensação (direito ambiental), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Veículos, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Compensação ambiental	pt_BR
dc.subject.other	Compensação ecológica	pt_BR
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	pt_BR
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	pt_BR
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	pt_BR
dc.title	Incidente de constitucionalidade. Lei municipal que obriga as concessionárias de veículos à promoverem o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido. Admissibilidade. Compensação da emissão de poluentes que é matéria de interesse local, inserindo-se na competência legislativa suplementar. Inexistência de inconstitucionalidade, na medida em que retrata a atuação do poder público em consonância com o dever de proteção ao meio ambiente. Inteligência dos arts. 23, vi, 24, 30, i e ii, e 225 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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incidente_constitucionalidade_lei_bortolini.pdf	1.03 MB	PDF	Visualizar

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