MEIO AMBIENTE. Área de preservação permanente. Aplicação das novas regras municipais sobre edificações a loteamento aprovado e registrado anteriormente. Admissibilidade. Aquiescência de parcelamento do terreno que não implica, necessariamente, licença para construção. Lei reguladora da ocupação do solo, ademais, que deve ser aquela vigente no momento da solicitação da licença para edificação. [Jurisprudência Comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.contributor.author	Perri, Mariana de Carvalho	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 333-344, jul./set. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101862	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.374.109/RS do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Humberto Martins	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Loteamento, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Edificação, jurisprudência	pt_BR
dc.title	MEIO AMBIENTE. Área de preservação permanente. Aplicação das novas regras municipais sobre edificações a loteamento aprovado e registrado anteriormente. Admissibilidade. Aquiescência de parcelamento do terreno que não implica, necessariamente, licença para construção. Lei reguladora da ocupação do solo, ademais, que deve ser aquela vigente no momento da solicitação da licença para edificação. [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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meio_ambiente_area_perri.pdf	2.3 MB	PDF	Visualizar

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