AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei local que classifica toda a extensão do município como zona urbana. Inadmissibilidade. Território municipal que é composto por área com grande relevância ambiental. Norma que reduz a proteção da unidade de conservação de especial interesse. Prejuízos ambientais trazidos pela legislação, ademais, que violam o princípio da razoabilidade. [Jurisprudência Comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)	pt_BR
dc.contributor.author	Notter, Francine A. Reschke	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 356-362, jul./set. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101863	-
dc.description	Comentário ao ADIn 2153392-38.2014.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: João Negrini Filho	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Zona urbana, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Município, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Unidade de conservação, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Área urbana, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Área de conservação ambiental, jurisprudência	pt_BR
dc.title	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei local que classifica toda a extensão do município como zona urbana. Inadmissibilidade. Território municipal que é composto por área com grande relevância ambiental. Norma que reduz a proteção da unidade de conservação de especial interesse. Prejuízos ambientais trazidos pela legislação, ademais, que violam o princípio da razoabilidade. [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acao_direta_inconstitucionalidade_notter.pdf	1.77 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito