Meio ambiente. Aplicação de multa administrativa em razão do plantio irregular de organismo geneticamente modificado em zona de amortecimento de área de preservação. Admissibilidade. Ausência do respectivo plano de manejo e de estudo técnico da unidade de conservação ambiental, exigidos para autorização do cultivo. Reprimenda, ademais, que foi mantida pela nova lei que revogou o dispositivo em que se baseou a condenação extrajudicial. Inteligência do art. 2.º da Lei 11.460/2007. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silveira, Paula Galbiatti	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 409-419, abr./jun. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102026	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.220.843/PR do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Humberto Martins.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Administrativo. Direito ambiental. Processual civil. Multa. Ibama. Plantio de organismo geneticamente modificado – OGM. Irregularidade. Zona de amortecimento. Parque nacional. Alegação de falta de previsão legal. Conduta vedada pela Lei 11.460/2007. Necessidade de autorização. Inexistência de previsão no plano de manejo. Contradição aos fatos dos autos. Súmula 7 do STJ. Violação do Comunicado 54/1998 da CTNBio. Ato administrativo. Conceito de lei federal. Não cognição. Aplicação da Súmula 518 do STJ por analogia. Recurso. Alínea c. Paradigma oriundo do mesmo tribunal. Súmula 13 do STJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Multa administrativa, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Produto transgênico, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Conservação da natureza, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Multa (direito administrativo)	pt_BR
dc.subject.other	Alimento geneticamente modificado	pt_BR
dc.subject.other	Alimento transgênico	pt_BR
dc.subject.other	Organismo geneticamente modificado	pt_BR
dc.subject.other	Conservação ambiental	pt_BR
dc.subject.other	Conservação do meio ambiente	pt_BR
dc.subject.other	Meio ambiente, conservação	pt_BR
dc.subject.other	Natureza, conservação	pt_BR
dc.subject.other	Preservação da natureza	pt_BR
dc.title	Meio ambiente. Aplicação de multa administrativa em razão do plantio irregular de organismo geneticamente modificado em zona de amortecimento de área de preservação. Admissibilidade. Ausência do respectivo plano de manejo e de estudo técnico da unidade de conservação ambiental, exigidos para autorização do cultivo. Reprimenda, ademais, que foi mantida pela nova lei que revogou o dispositivo em que se baseou a condenação extrajudicial. Inteligência do art. 2.º da Lei 11.460/2007. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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