Meio ambiente. Ação civil pública. Plano estadual que estabelece a obrigatoriedade de os usuários de recursos naturais investirem um percentual do valor total da receita operacional na preservação ambiental. Admissibilidade. Obrigação que se aplica, inclusive, à concessionária de serviço público. Ausência de investimento sustentável nos mananciais hídricos pela empresa exploradora que, por si só, já acarreta danos ambientais, os quais devem ser sanados. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 420-428, abr./jun. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102032	-
dc.description	Comentário ao ApCiv 1.0151.11.002101-2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.	pt_BR
dc.description	Desembargadora relatora: Teresa Cristina da Cunha Peixoto.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Ação civil pública. Proteção ambiental. Investimento na preservação. Ausência de prova de investimento. Lei 12.503/1997. Recurso provido.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Conservação da natureza, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Conservação ambiental	pt_BR
dc.subject.other	Conservação do meio ambiente	pt_BR
dc.subject.other	Meio ambiente, conservação	pt_BR
dc.subject.other	Natureza, conservação	pt_BR
dc.subject.other	Natureza, conservação	pt_BR
dc.subject.other	Preservação da natureza	pt_BR
dc.title	Meio ambiente. Ação civil pública. Plano estadual que estabelece a obrigatoriedade de os usuários de recursos naturais investirem um percentual do valor total da receita operacional na preservação ambiental. Admissibilidade. Obrigação que se aplica, inclusive, à concessionária de serviço público. Ausência de investimento sustentável nos mananciais hídricos pela empresa exploradora que, por si só, já acarreta danos ambientais, os quais devem ser sanados. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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