TítuloCompetência legislativa municipal sobre meio ambiente
Autor(es)Mattos Neto, Antonio José de Mattos Neto
Data de publicação1999
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 4, n. 14, p. 120-133, abr./jun. 1999.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102084
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